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MONTENEGRO: ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR 2019

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCRAD) lança o edital para o processo de escolha de membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar de Montenegro. O período de inscrições é de 15 de abril a 15 de maio de 2019, das 13h30min às 17h e 18h às 22h, no campus da UNISC, situada na Estrada Antônio Inácio de Oliveira Filho, 1020 – Bairro Zootecnia.

O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por cinco membros titulares, escolhidos pela comunidade local para mandato de quatro anos.

Entre as atribuições do Conselho Tutelar estão atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar os pais ou responsável; aplicar medidas de proteção, entre outros.

Os membros do Conselho Tutelar exercem suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto, conforme a Lei Municipal nº 5.328/2010, para funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão. O valor da remuneração do Conselheiro Tutelar é de R$ 3.698,20.

Requisitos para concorrer a Conselheiro Tutelar:

– Reconhecida idoneidade moral através de certidão de folha corrida de antecedentes criminais;
– carteira de identidade, CPF ou carteira de motorista;
– idade superior a 21 anos;
– residir no município, comprovando com algum documento (conta de luz, água, telefone…);
– experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente devidamente comprovada;
– comprovação de, no mínimo, conclusão do Ensino Médio;
– não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos cinco anos.

O preenchimento dos requisitos legais deve ser comprovado no ato da candidatura.

O processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar de Montenegro será no dia 06 de outubro de 2019, das 8h às 17h, conforme previsto no art. 139 da Lei nº 8.069/90

O edital completo, com mais informações, pode ser acessado através do link: http://bit.ly/EditalConselhoTutelar2019

Arte: ACOM

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