Suspensa desde o dia 31 de agosto do ano passado, a cobrança pelo estacionamento nas principais ruas do centro da cidade será retomada em breve. A equipe da Procuradoria Geral do Município obteve uma expressiva vitória no Judiciário.
A segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado concluiu, por unanimidade, que a empresa responsável pelo recurso que parou a execução do serviço não tinha legitimidade para isso.
A autora da ação foi a BR Parking Estacionamentos Ltda, alegando que, na elaboração da licitação vencida pela Serbet Sistema de Estacionamento Veicular do Brasil, foram incluídas exigências que limitavam a competição.
A BR Parking já havia sido derrotada em julgamento na Comarca de Montenegro, o que a levou a entrar com recurso no TJRS. Lá, obteve o efeito suspensivo da cobrança, decisão que agora foi modificada.
A relatora do processo, desembargadora Laura Louzada Jaccottet, concluiu que a reclamante não era parte legítima para fazer a contestação, já que não havia, sequer, participado da licitação.
Essa foi a tese defendida pelo Município. “…o simples fato de ser pessoa jurídica interessada na lisura dos processos licitatórios realizados pela Administração Pública não confere legitimidade para impetrar mandado de segurança…”, escreveu a desembargadora.
A decisão foi acompanhada pelos outros dois integrantes da segunda Câmara Cível do TJRS, João Barcelos de Souza Júnior e Lúcia de Fátima Cerveira.
De acordo com o procurador geral do Município, Alexandre Muniz de Moura, a equipe de advogados da PGM está de parabéns pelo desfecho do processo.
O próximo passo é chamar a empresa Serbet, responsável pela realização do serviço, para definir a data da retomada. “Pode levar algumas semanas diante da necessidade de vistoriar os parquímetros e contratar uma nova equipe de monitores”, acredita.
O prefeito Gustavo Zanatta recebeu a notícia com alegria. “Finalmente, a cobrança poderá ser retomada, atendendo ao desejo do comércio e de muitos usuários que não encontram vagas para deixar seus carros”, ressalta.
Sobre as regras, ele acredita que é possível avançar no sentido de estabelecer um curto período de tolerância – sem cobrança – nas paradas mais rápidas e ampliar o perímetro em algumas quadras.
Informações: Acom
Foto: Jornal Ibiá
