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Entenda o que significam as notificações recebidas por alguns moradores e empresários em Montenegro

O diretor de Fiscalização de Obras e Posturas da Prefeitura, Paulo Krombauer, informa que as queixas referem-se a autos de infração que tiveram origem em obras consideradas irregulares em algumas casas e terrenos.

O que os moradores receberam agora é um prazo de oito dias para apresentação de defesa ou regularização da situação. Caso comprovem que está tudo em ordem, atendendo a legislação, não haverá emissão de multas.


Krombauer explica que os prazos estão previstos no Código Tributário do Município e que seguem em vigor, apesar da pandemia. Ele entende as eventuais dificuldades impostas pelas limitações da Bandeira Preta, mas acrescenta que não houve nenhuma alteração nestas regras.

“Por isso, é muito importante que as pessoas se informem sobre a viabilidade das obras pretendidas antes de executá-las”, acrescenta. Os autos de infração que estão sendo distribuídos agora referem-se a processos antigos, alguns com vários anos de tramitação.

Informações: Acom