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Senado aprova a PEC dos Precatórios, que viabiliza o Auxílio Brasil; texto volta para a Câmara dos Deputados

O Senado aprovou nesta quinta-feira (02), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC dos Precatórios, principal aposta do governo federal para bancar o programa social Auxílio Brasil. A expectativa do Executivo é de que o projeto deve abrir espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento da União. Uma parte desses recursos será usada para bancar o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara. Entretanto, como sofreu alterações na tramitação no Senado, a PEC voltará a ser analisada pelos deputados. Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça. A PEC limita o pagamento anual dessas dívidas, ou seja, permite ao governo reduzir o valor que terá que desembolsar nos próximos anos para cumprir essas decisões judiciais.

O dinheiro que deixará de ser usado para pagar os precatórios, portanto, será usado pelo governo para financiar o pagamento do Auxílio Brasil. Outra mudança feita pela PEC é o período de cálculo da inflação considerado para o reajuste do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas do governo.

Com a mudança, será maior o índice de inflação a ser considerado para o reajuste do teto em 2022. Isso também vai ampliar o limite de gastos do governo no ano que vem. Atendendo a uma exigência de diversos senadores, o relator da PEC, Fernando Bezerra (MDB-PE), incluiu na proposta a previsão de a Constituição especificar que “a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza” deve ser objetivo da assistência social prestada a quem dela necessitar. De acordo com o relator, essa medida dará caráter permanente ao Auxílio Brasil.

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